NOVOS PRAZOS (IRS)

Com a prorrogação do prazo para validação das faturas no site do e-fatura, também os restantes prazos sofreram alterações. No quadro abaixo pode verificar as datas iniciais, bem como, as novas datas.

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Fonte: economico.sapo.pt

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IRS – Datas importantes

irs_carimboO IRS de 2015, tem umas ligeiras alterações ao dos anos anteriores. Tome nota das datas mais importantes até conseguir entregar o seu IRS em 2016.

Até 31 de Dezembro de 2015

Os contribuintes têm de garantir que têm facturas com despesas gerais (roupa, calçado, mercearia, telefone, água, luz e tudo o mais que não caia nas outras categorias de deduções) de pelo menos 715 euros. (…).

Até 31 de Janeiro  de 2016

Escolas, hospitais e centros de saúde públicos têm até esta data para enviarem as facturas de 2015 ao Fisco. É também esta a data que os senhorios com mais de 65 anos têm para comunicar as rendas recebidas ao Fisco. (…).

Até 15 de Fevereiro de 2016

É a data limite que os contribuintes têm para garantir que as despesas que fizeram estão todas no e-fatura. Se não estiverem, é preciso inserir os elementos no sistema. (…).

Entre 1 e 15 de Março de 2016

Entre 1 e 15 de Março o contribuinte terá oportunidade para reclamar formalmente os cálculos, através de uma reclamação graciosa.irs

De Março a Maio de 2016

É o período para o preenchimento do IRS, que a partir de agora deixa de distinguir quem entrega em papel e pela internet. Quem tem apenas rendimentos do trabalho dependente e/ou pensões tem de enviar a declaração de IRS entre 15 de Março e 15 de Abril e os restantes contribuintes entre 16 de Abril e 16 de Maio.

Adaptado daqui

Tem os seus dados atualizados junto do seu patrão?

finançasA AT enviou hoje, dia 28, um email para as Entidades Patronais informando-as que “A… (AT) implementou um rigoroso sistema de controlo eletrónico dos valores de IRS retidos na fonte pelas entidades patronais aos respetivos trabalhadores.”

Este controlo visa confirmar se os valores retidos pela Entidade Patronal estão de acordo com o cadastro pessoal e familiar, ou seja, se as taxas aplicadas pela Entidade Patronal estão corretas.

Informa ainda que as incorreções e divergências nas retenções na fonte constituem uma infração fiscal, punível com coima que pode chegar ao 3.750 € ou aos 22.500 €.

Por isso, caro leitor, se nos últimos meses (ou mesmo anos) ocorreu alguma alteração no seu cadastro fiscal e não a comunicou à sua Entidade Patronal deverá fazê-lo o quanto antes.irs_carimbo

Que alterações devem ser comunicadas?

Os titulares de rendimentos da categoria A do IRS são obrigados a comunicar sempre que ocorram alterações na sua situação pessoal ou familiar, de forma a aplicar a taxa de retenção legalmente prevista, nomeadamente:

 

  • Estado civil (se casou, se se divorciou)
  • Titulares de rendimento (se o marido/esposa está desempregado(a))
  • Nascimento de um filho, etc..

Como comunicar?

Os titulares de rendimentos da categoria A do IRS devem entregar a declaração prevista no n.º 2 do artigo 99.º do Código do IRS.

Pode obter essa declaração em:

https://consulsete.files.wordpress.com/2015/01/declaracao99cirs.pdf

Em 2015, faturas SEM NIF, não dá direito a deduzir no IRS.

irsPara o IRS de 2015 (a entregar em 2016), as suas faturas terão, obrigatoriamente de ser emitidas com NIF, caso isso não aconteça não há deduções no IRS.

As regras são simples (a julgar pelo OE2015): em 2015 os valores que serão considerados para as várias deduções à coleta existentes (saúde, educação, habitação, despesas gerais, seguros de saúde, PPR, etc) terão de resultar obrigatoriamente de faturação feita com o número de contribuinte de algum membro do agregado familiar que tenha sido comunicada às Autoridade Tributária pela entidade que prestou o bem ou serviço.

A partir do próximo ano quando chegar a altura de preencher a declaração de IRS além dos campos pré-prenchidos com os rendimentos, também as despesas deverão vir já pré-preenchidas, tendo por base o que foi comunicado às finanças por quem de direito (pelas farmácias, hospitais, escolas, bancos, seguradoras, etc..).

Se tiver alguma dúvida ou comentário a fazer use os campos abaixo disponibilizados para o efeito.

Saiba o que pode fazer para pagar menos IRS

irs_carimboCom o fim do ano a aproximar-se, o tempo que os contribuintes têm para poder reunir todas as faturas relativas a despesas que serão dedutíveis na próxima declaração de IRS – relativa aos rendimentos de 2014 – começa a esgotar-se. (…). Conheça então as despesas que pode apresentar para pagar menos imposto:

 

Educação

Neste campo não há alterações a destacar face ao ano passado. Ou seja, os contribuintes poderão deduzir 30% das despesas com a educação e formação profissional até a um limite de 760 euros (para atingir o limite precisaria de cerca de 2.535 €). Nos casos das famílias com três ou mais dependentes, a este valor é ainda acrescentado um montante de 142,5 euros por cada dependente. (…) As faturas têm de ser emitidas com o Nome e NIF do membro do agregado que realizou a despesa.

Saúde

No total, os contribuintes poderão deduzir no máximo 10% das despesas de saúde até a um valor máximo de 838,44 euros (para atingir o limite precisaria de 8.384,40 €). No entanto, para este efeito são apenas aceites as despesas de saúde isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida de IVA de 6%. Se estiverem em causa despesas de saúde com uma taxa de IVA superior (23%), o Fisco também as aceita, no entanto, nestes casos as despesas têm de ser justificadas com receita médica e os limites aceites são inferiores (até a um valor máximo de 65 euros).

Habitação

Desde o ano passado que os contribuintes viram descer os limites que podiam abater com as despesas com a casa. (…) os contribuintes podem deduzir 15% das rendas pagas, com limite máximo de 414 euros (se a sua renda for superior a 230 € mensais já ultrapassa o limite). Já quem tem crédito à habitação (cujo contrato foi celebrado até 31 de dezembro de 2011) continua a poder deduzir 15% dos juros suportados com o crédito até a um valor máximo de 296 euros.


Recapitulando:

Educação, necessita de 2.535 € para atingir a dedução máxima.

Saúde, necessita de 8.384 € para atingir a dedução máxima.

Habitação, se paga renda e esta for superior a 230 € já atinge a dedução máxima, se tiver contratado um empréstimo habitação e tiver pago cerca de 2.000 € em juros, também já atinge a dedução máxima. Não se esqueça que no caso do empréstimo é só os juros e não a amortização do capital em divida que conta.

 

Governo dá mais 5 dias para contribuintes poderem beneficiar da dedução do IVA

irs_carimboO Governo deu mais cinco dias, entre hoje e terça-feira, dia 15, para que os contribuintes que pediram factura nos serviços que dão direito a benefício em sede de IRS confirmem essas facturas no Portal das Finanças.

Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, disse que decidiu abrir esta nova fase, porque “uma parte dos contribuintes que pediram factura durante o ano de 2013 ainda não confirmou as facturas pendentes no Portal das Finanças”.

O objectivo do Governo é que “os consumidores finais que pediram factura durante o ano de 2013 possam confirmar a totalidade das facturas que ainda estão pendentes” e, desta forma, “usufruir na totalidade do crédito em IRS” relativo ao ano passado, afirmou o governante.

Em 2013, pela primeira vez, foi criado um benefício fiscal em sede de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Singular) para os consumidores que peçam facturas com o número de contribuinte em quatro sectores específicos: o alojamento, a restauração, a reparação automóvel e os cabeleireiros.

Estes contribuintes podem deduzir em IRS 15% do valor correspondente do IVA (Imposto de Valor Acrescentando), até um máximo de 250 euros, sendo o valor deste benefício apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base nas facturas que lhe são comunicadas, quer pelos agentes económicos, quer pelos adquirentes.

O prazo terminou a 10 de Março, mas foi agora aberta uma nova fase para que os consumidores confirmem as facturas ainda pendentes.

Lusa/SOL

IRS – Já pode entregar o seu…

irs_carimboA partir de hoje e até ao final de Março, os contribuintes que obtiveram rendimentos apenas de trabalho dependente ou pensões começam a entregar a declaração de IRS em papel, o que obrigará a ter à mão vários documentos.

NOTA: se pretender, pode entregar em suporte informático, neste caso a entregue só começa a ser possível em 01 de abril e até final do mesmo mês.

Para entregar a declaração fiscal é necessário reunir os impressos oficiais (e anexos) e ter à mão os documentos: cartão do cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte, incluindo os do cônjuge e dependentes e/ou ascendentes que vivam em economia comum.

As declarações de rendimentos e de retenções na fonte emitidas pelas entidades pagadoras também são necessárias, assim como os comprovativos arrecadados ao longo do ano, como recibos, faturas, declarações dos bancos e das seguradoras sobre despesas com saúde, educação ou investimento em planos de poupança-reforma.

(…) a declaração de IRS (deve ser) preenchida com caligrafia legível e, por precaução, primeiro a lápis, para permitir verificar os cálculos e valores inscritos, evitando ter de comprar novos impressos porque declarações riscadas podem ser rejeitadas pelo Fisco.

As declarações em papel podem ser entregues num serviço de Finanças ou noutros locais aderentes, como juntas de freguesia, ou enviadas por correio – através de carta registada com aviso de recepção – para a direcção distrital de Finanças ou para as Finanças da área de residência.irs

Neste caso, é necessário enviar fotocópias dos cartões de cidadão ou de contribuinte dos membros do agregado, bem como um envelope selado com a sua morada (para posterior devolução do duplicado da declaração), e o envio tem de ser feito até 31 de Março, contando para o efeito a data do carimbo dos CTT.

(…) Para cumprir a obrigação de declaração de IRS em papel, tem pelo menos de comprar o modelo 3 (folha de rosto onde é discriminada a composição do agregado familiar), o anexo A (para declarar os rendimentos obtidos) e o anexo H (para as despesas).

Se tiver dúvidas ou dificuldades no preenchimento da sua declaração contacte os serviços de finanças da sua área de residência ou um técnico especializado.

Sabia que o IVA das faturas…

deduz…deduzido no IRS pode ter um fim mais solidário…

 Contribuintes podem atribuir a instituições de solidariedade o valor conseguido através da “E-Fatura”. Alteração abrange já as faturas registadas desde o primeiro dia deste ano.

 Na próxima declaração de IRS, os contribuintes vão poder atribuir a instituições de solidariedade e igrejas o IVA suportado nas faturas de oficinas ou restaurantes registadas desde Janeiro no programa “E-Fatura” das Finanças.

(…)

O valor do incentivo pode ser atribuído à mesma igreja ou comunidade religiosa radicada em Portugal, à mesma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência, de assistência ou humanitários, ou à mesma instituição particular de solidariedade social, constante da lista oficial de instituições, escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS prevista na Lei da Liberdade Religiosa”, refere o Governo.

A dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura foi criada (…) mas apenas para as faturas de serviços dos sectores da reparação automóvel, alojamento, restauração e cabeleireiros, considerados aqueles com maior evasão fiscal.

O benefício fiscal em sede de IVA está limitado a 250 euros por cada agregado familiar, resultantes da dedução de 15% do IVA constante das faturas registadas no portal das Finanças.
(…).

In: http://goo.gl/mgs2EE

Dicionário: I.R.S.

irsSabia que IRS é o acrónimo de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ou seja, é o imposto que tributa o valor anual dos rendimentos (quer em dinheiro quer em espécie, seja qual for o local onde se obtenham (Portugal e/ou estrangeiro), a moeda e a forma por que sejam auferidos) provenientes das diversas categorias, a saber:

  • Categoria A – Trabalho dependente (Trabalhadores por conta de outrem);
  • Categoria B – Empresariais e profissionais (Advogados, Médicos, Empresários em nome individual, etc…;
  • Categoria E – Capitais (Juros bancários, etc…);
  • Categoria F – Prediais (Rendas de imóveism, etc…);
  • Categoria G – Incrementos patrimoniais (mais –valias, ganhos obtidos na alienação de bens imóveis, etc…);
  • Categoria H – Pensões (Reformas, pensões de sobrevivência).

Quem está obrigado a apresentar a declaração de IRS?

Todas as pessoas que tenham auferido rendimentos de trabalho dependente, empresariais, profissionais, capitais, prediais, ganhos de mais-valias e pensões, estão obrigadas a declarar esses rendimentos. A declaração de IRS engloba os rendimentos de cada agregado familiar. No mesmo agregado pode haver mais que um tipo de rendimento.

Prazos e locais de entrega.

Regra geral a apresentação da Declaração de Rendimentos é feita durante os meses de março, abril e maio e pode ser entregue em papel ou via internet.

DICA: Se desejar, pode, receber o seu reembolso diretamente na sua conta bancária, para tal basta colocar o NIB aquando da apresentação da Declaração, se o fizer, regra geral, ainda recebe o seu reembolso mais rapidamente.

Sabia que…

irsPara apresentar despesas com medicamentos na declaração de IRS, basta que o nome do beneficiário esteja mencionado na fatura.

Não é preciso inserir o número de contribuinte nas faturas da farmácia que vai deduzir no IRS. O nome é suficiente. Apenas os trabalhadores independentes no regime normal do IVA têm de incluir o número de identificação fiscal.

Já na declaração de IRS é obrigatório indicar o número de contribuinte para os filhos menores ou outros dependentes a cargo, para poder deduzir as despesas com eles relacionadas. Esta alteração aplica-se também aos bebés desde o seu nascimento.

In: http://www.deco.proteste.pt/dinheiro/impostos/dicas/irs-fatura-da-farmacia-nao-precisa-de-numero-de-contribuinte