Regulamento n.º 380/2013

branqueamentoO regulamento fixa as condições e determina o conteúdo do exercício dos deveres, gerais e específicos, que se encontram plasmados na Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, por parte dos comerciantes que, em território nacional, procedam à venda de bens, em numerário, de valor igual ou superior a 15.000 € e por parte dos prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas e centros de interesse coletivos sem personalidade jurídica.

Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições do presente regulamento todos os comerciantes que pratiquem os atos de comércio nas condições previstas na alínea d), bem como os prestadores de serviços que não se enquadrem nas alíneas e) e f), todas do artigo 4.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.

 

( Artigo 4.º (da Lei n.º 25/2008)
Estão sujeitas às disposições da presente lei as seguintes entidades, que exerçam atividade em território nacional:
a)…
b)…
c)…
d) Comerciantes que transacionem bens cujo pagamento seja efetuado em numerário, em montante igualou superior a € 15 000, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;
e) Revisores oficiais de contas, técnicos oficiais de contas, auditores externos e consultores fiscais;
f) Notários, conservadores de registos, advogados, solicitadores e outros profissionais independentes, constituídos em sociedade ou em prática individual, que intervenham ou assistam, por conta de um cliente ou noutras circunstâncias… )

 

asaeBasicamente, o regulamento alerta para a necessidade de, quando existir uma OU mais transações que ultrapassem os 15.000 € em numerário, tal facto deverá ser comunicado à ASAE,

A Lei n.º 25/2008, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita entre outros.

 

Anúncios

MUDANÇA DE INSTALAÇÕES – SEDE DA ASAE

asaeA ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica comunica a alteração da sua sede para a seguinte morada:

Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73 

1269-274 LISBOA

Assim, toda a correspondência deverá ser encaminhada para o novo endereço mantendo-se os contactos para as nossas Unidades Regionais inalterados.
Aproveitamos ainda para informar que deverá ser alterada a morada a constar no letreiro relativo ao Livro de Reclamações (Decreto Lei nº 156/2005, de 15 de setembro alterado pelo Decreto Lei nº 371/2007, de 6 de novembro) em que a ASAE seja a entidade competente para receber e analisar as referidas reclamações.