Pagar os impostos por débito direto em conta…

finançasFoi hoje, dia 30 de outubro, publicado o Despacho n.º 13171/2014 – Diário da República n.º 210/2014 do Ministério das Finanças – Autoridade Tributária e Aduaneira onde informa da criação da Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes. Com a criação desta unidade prevê-se que em breve seja possível pagar impostos por débito direto em conta.

O referido documento define a missão da Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes agora constituída. Esta Unidade terá ainda de gerir o processo da “Fatura da Sorte” e assegurar o funcionamento do sistema «e -fatura» que ganhará maior relevo em 2015 com o surgimento da dedução à coleta por despesa gerais.dd1

Eis algumas alíneas do documento:

(…)

b) Analisar o desempenho fiscal dos contribuintes, nomeadamente a partir dos dados recebidos dos próprios e de terceiros, e de todas as bases de dados da AT, bem como partilhar as inconformidades detetadas com os contribuintes, recomendando a sua regularização voluntária ou a respetiva justificação, assegurando a sua análise e promovendo as operações subsequentes;

(…)

h) Assegurar a coordenação dos canais de atendimento dos contribuintes e garantir a qualidade e a eficiência do atendimento, independentemente do canal utilizado; i) Promover a normalização de conceitos e procedimentos de modo a garantir a uniformidade do atendimento aos contribuintes e operadores económicos; j) Propor medidas facilitadoras do atendimento, da sua racionalização, eficiência e qualidade;

k) Divulgar as várias funcionalidades que os meios eletrónicos e os suportes informáticos facultam aos contribuintes e operadores económicos, no seu contacto com a AT e no cumprimento voluntário das respetivas obrigações tributárias e aduaneiras; (…)

dd2q) Assegurar a gestão do sistema de desmaterialização dos processos e procedimentos instaurados e tramitados nos serviços da AT, bem como as funções de trabalho em rede e de deslocalização de processos;

(…)

s) Assegurar o funcionamento do sistema «e -fatura», do sistema de gestão do documento eletrónico de transporte, do sorteio “Fatura da Sorte” e do Gabinete de Apoio às Operações do Sorteio;

(…)

Fonte: http://economiafinancas.com/2014/pagar-impostos-por-debito-direto-em-conta-ja-em-2015/

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