Coeficiente de atualização de rendas

INENos termos do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como no número 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Rural (NRAR), cabe ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda aplicável aos arrendamentos urbanos e rurais, o qual deve constar de aviso a ser publicado em Diário da República até 30 de Outubro de cada ano.

 Neste sentido, foi recentemente publicado o Aviso n.º 11753/2013, que estabelece, para vigorar no ano civil de 2014, o coeficiente anual de renda de 1,0099.

In: https://dre.pt/pdfgratis2s/2013/09/2S182A0000S00.pdf
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