Regulamento n.º 380/2013

branqueamentoO regulamento fixa as condições e determina o conteúdo do exercício dos deveres, gerais e específicos, que se encontram plasmados na Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, por parte dos comerciantes que, em território nacional, procedam à venda de bens, em numerário, de valor igual ou superior a 15.000 € e por parte dos prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas e centros de interesse coletivos sem personalidade jurídica.

Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições do presente regulamento todos os comerciantes que pratiquem os atos de comércio nas condições previstas na alínea d), bem como os prestadores de serviços que não se enquadrem nas alíneas e) e f), todas do artigo 4.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.

 

( Artigo 4.º (da Lei n.º 25/2008)
Estão sujeitas às disposições da presente lei as seguintes entidades, que exerçam atividade em território nacional:
a)…
b)…
c)…
d) Comerciantes que transacionem bens cujo pagamento seja efetuado em numerário, em montante igualou superior a € 15 000, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;
e) Revisores oficiais de contas, técnicos oficiais de contas, auditores externos e consultores fiscais;
f) Notários, conservadores de registos, advogados, solicitadores e outros profissionais independentes, constituídos em sociedade ou em prática individual, que intervenham ou assistam, por conta de um cliente ou noutras circunstâncias… )

 

asaeBasicamente, o regulamento alerta para a necessidade de, quando existir uma OU mais transações que ultrapassem os 15.000 € em numerário, tal facto deverá ser comunicado à ASAE,

A Lei n.º 25/2008, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita entre outros.

 

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