IVA de Caixa – Novo Regime

Em baixo deixamos algumas considerações sobre o novo regime do IVA.

  • Quais as vantagens do regime de IVA de caixa?

As vantagens de optar pelo regime de IVA de caixa (RIC) estão relacionadas com o adiar da saída de dinheiro da Entidade para o Estado, no entanto, estas vantagens são tanto maiores, se o sujeito passivo exercer operações não excluídas, e se habitualmente apurar IVA a pagar ao Estado. Em resumo, as vantagens do RIC são as seguintes: 

O IVA é liquidado no momento do recebimento do preço acordado com cliente, no máximo até ao 12º mês posterior à data de emissão da fatura;

O IVA é liquidado aplicando a taxa de IVA da operação ao valor efetivamente recebido (recebimentos parciais), não exige de imediato a totalidade de liquidação do IVA; 

As Entidades pagam o IVA com o dinheiro entregue pelo cliente, não necessitam por isso de alocar recursos financeiros próprios ou de entidades financeiras;

Dado que não há necessidade de financiamento para entregar antecipadamente o IVA liquidado ao Estado é possível que algumas Entidades consigam reduzir os gastos de financiamento.

 

  • Desvantagens (limitações) do regime de IVA de caixa?

O enquadramento no RIC tem algumas desvantagens (limitações), nomeadamente as seguintes:

O regime de IVA de caixa não permite deduzir o IVA de uma compra, pela fatura, sendo apenas possível efetuar esta dedução após o pagamento ao fornecedor, ou no 12º mês posterior à data de emissão da fatura de compra;

Maior complexidade da classificação contabilística associada ao RIC; 

A contabilidade tem de distinguir as operações sujeitas ao RIC e ao regime normal;

A exigibilidade do IVA no 12º mês posterior à data de emissão da fatura, obriga a um sistema de controlo rigoroso, sendo fundamental a utilização de software, no caso em que existam muitas operações nos termos do RIC;

Custos de atualização do software, com a alteração do ficheiro SAFT (comunicação dos recibos à AT) e do layout dos documentos de suporte, tais como, faturas e recibos;

O regime de IVA de caixa não se aplica às operações efetuadas a consumidores finais, embora na prática possam existir recebimentos a crédito; 

Após a opção pelo o RIC o sujeito passivo é obrigado a permanecer neste regime pelo menos 2 anos civis consecutivos;

Obrigatoriedade de emitir um documento retificativo da fatura a indicar que o RIC deixou de ser aplicável à operação correspondente, sempre que a exigibilidade ocorra no 12º mês após a data de emissão da fatura, quando ocorra a cessação de inscrição no regime ou a cessação de atividade.

NOTA: Este regime não é obrigatório, pese embora o facto de que se pretender optar por ele tem de permanecer 2 anos nele.

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s