Documentos de Transporte

Documentos de Transporte

Em 23 de abril, foi publicada a portaria n.º 161/2013 que vem introduzir alterações ao regime de bens em circulação, determinando novas exigências ao nível de emissão dos Documentos de Transporte (DT) e a obrigação de comunicação prévia dos DT a partir de 1 de julho de 2013.

1 – ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE (DT):
Nome, morada do adquirente, NIF quando seja sujeito passivo de IVA, designação comercial dos bens, quantidades, local de carga e descarga bem como a data e hora;

2 – TIPOS DE DOCUMENTOS DE TRANSPORTE (DT):
Guia de remessa, Guia de transporte e Nota de devolução, Documento equivalente (SFAT-PT), Guia de movimentação de ativos próprios e Guias de consignação;

3 – COMUNICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE (DT):
A comunicação é efetuada pelos sujeitos passivos remetentes dos bens. Os transportadores dos bens DEVEM EXIGIR aos sujeitos passivos o código atribuído pela AT (nos casos em que estes comunicam por transmissão eletrónica de dados). É possível comunicar os DT por duas formas:
1 * COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA ANTES DO INICIO DO TRANSPORTE:
Transmissão em tempo real (programa informático integrado com aplicação da AT), exportação de um ficheiro pelo programa informático e envio para a AT, através da emissão direta do DT no portal das finanças
2 * COMUNICAÇÃO POR TELEFONE ANTES DO INICIO DO TRANSPORTE:
Os DT manuais comunicam-se primeiro por telefone à AT, indicando os últimos dígitos do n.º do DT (4) A data de início (DDMM) hora de início de transporte (HHMM), NIF do adquirente (quando aplicável).
A AT valida a comunicação e atribui um código através de mensagem de voz e escrita. Posteriormente, os sujeitos passivos devem inserir no portal da AT, até ao 5º dia útil seguinte ao inicio do transporte, os elemento do DT ainda não comunicados.

4 – EXCLUSÃO E DISPENSA DE COMUNICAÇÃO:
A comunicação não é obrigatória para os sujeitos passivos que no período de tributação anterior tenham um volume de negócios inferior a 100.000 €.
Excluem-se os bens do ativo fixo tangível (imobilizado), podendo no entanto ser exigida prova da sua proveniência e/ou destino.
As faturas servem de DT, desde que tenham os dados obrigatórios dos DT e seja emitida por sistema informático (ou seja, não se aplica às faturas manuais nem às faturas simplificadas).
Se houver alterações ao DT, tais como não-aceitação da mercadoria deve ser feito no DT (em papel) e comunicar até ao 5º dia útil seguinte no portal da AT.

Se precisar mais esclarecimentos use o formulário abaixo:

 

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